» Carreiras específicas_Museologia e Conservação e Restauro

Decreto-Lei nº 55/2001 1ª série - A nº 39 de 15 de Fevereiro de 2001

» Credenciação dos Museus Portugueses

Despacho Normativo nº 3/2006 1ª série - B nº18 de 25 de Janeiro de 2006

» Estudos, Projectos, Relatórios, Obras, Intervenções_Bens Culturais Classificados

Decreto-Lei nº 140/2009 1ª série - nº 113 de 15 de Junho de 2009

» Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

Decreto-Lei nº 138/2009 1ª série - nº 113 de 15 de Junho de 2009

» Lei de Bases do Património

Lei nº107/2001 1ª série - A nº209 de 8 de Setembro de 2001

» Lei Quadro dos Museus Portugueses

Lei nº47/2004  1ª série - A nº195 de 19 de Agosto de 2004

» Rectificação ao Decreto-Lei 55/2001

Declaração de Rectificação nº 9-D/2001 1ª série - A nº77 de 31 de Março de 2001

» Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Cultural Imaterial

Decreto-Lei nº 139/2009 - 1ª série - nº 113 de 15 de Junho de 2009